Tenho um sonho de que meus quatro filhos pequenos viverão um dia num país onde não serão julgados pela cor de sua pele, mas pelo conteúdo de seu caráter.
(Martin Luther King Jr.)
Aprovado no Senado Federal, tramita já há algum tempo na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6264/2005, inapropriadamente batizado de Estatuto da Igualdade Racial. Solicitei ao Líder do meu partido (Democratas) que me escalasse para a Comissão Especial que trata do tema. E fiz este pedido para votar contra esta aberração!
Votarei contra ele porque a proposta significa a legalização da discriminação racial no Brasil. Li com atenção o projeto de Lei e também os diversos textos de analistas abalizados como o jornalista Ali Kamel e o cientista social Demétrio Magnolli.
A proposta, que deveria chamar-se Estatuto da Desigualdade, ressuscita a trágica e antiga noção de raça, a mesma defendida pelos nazistas para justificar o assassinato de milhões de judeus, eslavos e ciganos durante a Segunda Guerra Mundial e reciclada, na segunda metade do século 20, pelos líderes da minoria sul-africana beneficiária do regime repressivo do apartheid –, uma idéia que a ciência refutou, sepultando-a sob toneladas de evidências provenientes de pesquisas etnológicas e genéticas.
A exemplo das infames leis Jim Crow, que, depois da Guerra Civil, os ex-senhores de escravos do Sul dos Estados Unidos botaram no papel, a fim de impedir o acesso da população negra aos seus direitos civis e políticos, a proposta do estatuto se esmera em rotular racialmente a população do Brasil, exigindo que os quesitos de “raça” e de “cor” persigam os nossos cidadãos do berço ao túmulo. Nas certidões de nascimento. No ingresso no ensino público do terceiro grau. Nos concursos públicos, nos empregos do setor privado. Nos prontuários dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Nos registros da Previdência Social. E, finalmente, nos atestados de óbito.
Como se já não bastasse termos nós, brasileiros, de travar uma luta cotidiana contra os efeitos perversos do insidioso racismo pátrio (algo que, num país miscigenado como o nosso, fatalmente se confunde com o preconceito social contra os pobres), agora somos obrigados a enfrentar o racialismo importado por setores colonizados da elite intelectual, com generosos financiamentos de fundações internacionais. Um racialismo de estufa, transplantado mecanicamente de países como os Estados Unidos, onde a miscigenação foi rara, o que torna nítida a segmentação entre negros e brancos. Lembro que a legislação racial americana foi sempre rejeitada pelos legisladores brasileiros.
Se aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República, o PL 6264/05 fornecerá ampla base legal à adoção obrigatória de cotas raciais para ingresso nas universidades e mesmo em programas de pós-graduação (mestrado e doutorado) até hoje regidos por mérito. O projeto trata inclusive do ingresso no mercado de trabalho, introduzindo cota inicial de 20% para preenchimento de cargos em confiança nas repartições públicas. Ao mesmo tempo, procura ‘incentivar’ as empresas privadas a que sigam esse caminho se não quiserem ser preteridas em concorrências para venda de bens e serviços ao governo. Isto é, passa por cima da Lei 8666/93 que instituiu o sistema de compras por critérios de técnica e preço, para consagrar o critério de raça e cor.
Assim, a mágoa racial já instaurada entre estudantes universitários em razão de políticas de preferências raciais que regulam os exames vestibulares em algumas instituições públicas de ensino superior, se alastrará por todas as categorias profissionais da sociedade. E quem pagará a conta será o pobre, pois, na medida em que a seleção para o serviço público se basear em raça e cor, não por capacidade e competência, obviamente o serviço não terá a mesma eficiência.
As confusões e os conflitos tenderão a agravar-se, pois o rótulo racial dependerá de autoclassificação. É de se prever que, diante de inevitáveis controvérsias, as autoridades competentes, à maneira dos tribunais raciais da Alemanha hitlerista, instalarão comissões julgadoras destinadas a botar o preto no branco, ou melhor, jogar um contra o outro. Foi assim que, há dois anos, a Universidade de Brasília (UnB), numa decisão ridícula julgou o caso de dois vestibulandos, gêmeos idênticos, admitindo o irmão ‘negro’ e reprovando o ‘branco’. Como dizia Goebbels, ministro chefe da propaganda nazista, em caso de dúvida, “o Führer decide quem é judeu ou ariano”...
Por essas razões – e também por acreditar que a educação pública de boa qualidade constitui a única rota legítima e eficaz para a democratização de oportunidades e o resgate da hipoteca excludente que pesa sobre dezenas de milhões de brasileiros de todas as cores –, lutarei no limite da minha capacidade de convencimento dos outros deputados para derrotar esse projeto de legalização do racismo.
E se, por desventura, ele for aprovado, batalharei junto com meu partido, ao lado da imensa maioria da opinião pública brasileira, para que o Supremo Tribunal Federal derrube essa insânia inconstitucional.
(*) O deputado federal Indio da Costa (DEM/RJ) foi administrador do Parque do Flamengo, subprefeito de Copacabana/ Leme, vereador do Rio, eleito pela primeira vez em 1996, e secretário municipal de Administração da Prefeitura carioca.
